AREsp 2203903 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão embargado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos relevantes do caso, inclusive a materialidade e autoria com análise de depoimentos e prova pericial; assim, não se configura violação dos arts. 381 e 619 do CPP, e os embargos de declaração, que visam sanar omissão, não se prestam à reabertura da discussão do mérito, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prestação Jurisdicional, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 381 Do Código De Processo Penal, Lesão Corporal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Prestação Jurisdicional Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 381 Do Código De Processo Penal Lesão Corporal

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 violação dos arts. 381 e 619 do CPP
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração como meio de rediscussão do aresto recorrido

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão embargado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos relevantes do caso, inclusive a materialidade e autoria com análise de depoimentos e prova pericial; assim, não se configura violação dos arts. 381 e 619 do CPP, e os embargos de declaração, que visam sanar omissão, não se prestam à reabertura da discussão do mérito, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade