AREsp 2523335 - DECISAO

AREsp 2523335 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão embargada aplicou corretamente o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da indicação equivocada do permissivo constitucional no recurso especial, não havendo demonstração inequívoca do cabimento do recurso especial nas razões apresentadas.

Parties
Embargante: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fungibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Requisitos Do Recurso Especial Súmula 284/stf Fungibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela indicação equivocada do permissivo constitucional em recurso especial
  2. 2 possibilidade de sanear omissão por embargos de declaração
  3. 3 exigência de demonstração inequívoca do cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão embargada aplicou corretamente o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da indicação equivocada do permissivo constitucional no recurso especial, não havendo demonstração inequívoca do cabimento do recurso especial nas razões apresentadas.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).