AREsp 2163476 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão: os honorários foram fixados em 10% sobre o 'valor atualizado da causa' nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, sendo que o valor da causa foi atribuído pela própria embargante na petição inicial, de modo que não se configuram as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Interpretação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Interpretação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao termo inicial para a contagem da atualização do valor referente aos honorários advocatícios fixados em 10%
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão: os honorários foram fixados em 10% sobre o 'valor atualizado da causa' nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, sendo que o valor da causa foi atribuído pela própria embargante na petição inicial, de modo que não se configuram as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.