AREsp 2357718 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a alegação de incompetência interna do órgão é relative e foi preclusa por não ter sido suscitada tempestivamente; o acórdão seguiu precedentes e súmulas aplicáveis, e os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já examinada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Interna Do STJ, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Seguro Habitacional, FCVS
Processual Civil Embargos De Declaração Competência Interna Do STJ Preclusão Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Seguro Habitacional FCVS

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caráter relativo da competência interna do STJ e preclusão pela não alegação tempestiva
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ na impossibilidade de reexame de questões de fato e na ausência de interesse da CEF quando apólices não vinculadas ao FCVS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a alegação de incompetência interna do órgão é relative e foi preclusa por não ter sido suscitada tempestivamente; o acórdão seguiu precedentes e súmulas aplicáveis, e os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já examinada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.