AREsp 2439990 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão adotou jurisprudência da Corte Especial no sentido de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso especial (AgInt no AREsp 957.821/MS), e a exceção relativa à segunda‑feira de carnaval não se aplica ao caso, uma vez que o recurso foi interposto após a publicação do REsp 1.813.684/SP; não houve demonstração de caráter manifestamente protelatório para imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MASSIA CARLEUZA DA SILVA; Embargante: CARMEN LUCIA ALMEIDA GOMES; Embargado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Feriado Local, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Multa Por Embargos Protelatórios
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Feriado Local Tempestividade Efeitos Infringentes Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MASSIA CARLEUZA DA SILVA

Embargante

CARMEN LUCIA ALMEIDA GOMES

Embargante

BANCO DO BRASIL SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material em embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso especial ou a posteriori

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão adotou jurisprudência da Corte Especial no sentido de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso especial (AgInt no AREsp 957.821/MS), e a exceção relativa à segunda‑feira de carnaval não se aplica ao caso, uma vez que o recurso foi interposto após a publicação do REsp 1.813.684/SP; não houve demonstração de caráter manifestamente protelatório para imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015