AREsp 2391991 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica do fundamento relativo à Súmula n. 83 do STJ; e embargos declaratórios não se prestam ao prequestionamento de matéria constitucional sem as hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: LUWE MÓVEIS LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 284 Do STF

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Parties

LUWE MÓVEIS LTDA. e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica do fundamento relativo à Súmula n. 83 do STJ; e embargos declaratórios não se prestam ao prequestionamento de matéria constitucional sem as hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.