REsp 1433675 - DECISAO

REsp 1433675 - DECISAO

Houve omissão quanto à análise da alegação de aplicação do Tema 779/STJ; todavia, constatou-se que os mesmos óbices que impediram a admissão do recurso pela alínea a do art. 105, III da CF impedem sua análise pela alínea c, razão pela qual os embargos foram acolhidos apenas para sanar a omissão, sem alterar o...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: CVI REFRIGERANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos, Sem Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tema 779/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Do Recurso Especial Tema 779/stj Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CVI REFRIGERANTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos, Sem Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do Tema 779/STJ
  2. 2 preclusão/admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105, III da CF quando o mesmo dispositivo foi afastado pela alínea a
  3. 3 vício de integração do julgado a ser sanado pelos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à análise da alegação de aplicação do Tema 779/STJ; todavia, constatou-se que os mesmos óbices que impediram a admissão do recurso pela alínea a do art. 105, III da CF impedem sua análise pela alínea c, razão pela qual os embargos foram acolhidos apenas para sanar a omissão, sem alterar o decisum (sem efeitos infringentes).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada.
  • Publique-se. Intimações necessárias.