AREsp 2412638 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a matéria apontada exige revisão de fatos e provas e reanálise de cláusulas contratuais já examinadas pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, e os embargos não constituem meio adequado para o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Interpretação Contratual, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Civil Contratos Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Interpretação Contratual +2 more

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Parties

DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à violação dos arts. 114 e 472 do Código Civil
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 uso inadequado dos embargos de declaração para rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a matéria apontada exige revisão de fatos e provas e reanálise de cláusulas contratuais já examinadas pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, e os embargos não constituem meio adequado para o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.