AREsp 2526783 - DECISAO

AREsp 2526783 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, RISTJ), o que impediu...

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Parties
Embargante: SUELY DE FATIMA DA SILVA PENARIOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SUELY DE FATIMA DA SILVA PENARIOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 ausência de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, RISTJ), o que impediu o exame do mérito do recurso especial e, portanto, não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa