AREsp 1639077 - DECISAO

AREsp 1639077 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as matérias suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (aplicação da Súmula 211/STJ) ou dependem de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o acórdão possui fundamento constitucional autônomo sem recurso extraordinário interposto (Súmula 126/STJ); e não houve defeito de representação no agravo interno, porquanto os Procuradores do Estado atuam por mandato ex lege (art. 132 CF), sendo dispensável a juntada de procuração.

Parties
Embargante: MARCIA CARDOSO FERNANDES; Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Devedora Originária: FERNANDES & CARDOSO BATAGUASSU LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Representação De Procuradores Estaduais, Notificação Pessoal Em CDA, Ampla Defesa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

MARCIA CARDOSO FERNANDES

Embargante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

FERNANDES & CARDOSO BATAGUASSU LTDA.

Devedora Originária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão sobre necessidade de notificação pessoal por constar como "sócia responsável" na CDA (art. 2º da Lei 9.784/1999)
  2. 2 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 possível defeito de representação do subscritor do agravo interno e Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as matérias suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (aplicação da Súmula 211/STJ) ou dependem de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o acórdão possui fundamento constitucional autônomo sem recurso extraordinário interposto (Súmula 126/STJ); e não houve defeito de representação no agravo interno, porquanto os Procuradores do Estado atuam por mandato ex lege (art. 132 CF), sendo dispensável a juntada de procuração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se