CC 202075 - DECISAO

CC 202075 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão recorrida não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque não houve demonstração de ato constritivo sobre o patrimônio submetido à recuperação judicial, razão pela qual o STJ não conheceu do incidente de conflito de competência.

Parties
Embargante: ARTECOLA QUÍMICA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Plano De Recuperação Judicial, Crédito Concursal, Litigância De Má Fé
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Processual Do Trabalho Embargos De Declaração Conflito De Competência Plano De Recuperação Judicial Crédito Concursal Litigância De Má Fé

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Parties

ARTECOLA QUÍMICA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida
  2. 2 Existência de ato constritivo em face do patrimônio submetido ao regime de recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do incidente de conflito de competência pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão recorrida não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque não houve demonstração de ato constritivo sobre o patrimônio submetido à recuperação judicial, razão pela qual o STJ não conheceu do incidente de conflito de competência.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.