MS 27876 - ACORDAO

MS 27876 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; o acórdão embargado já fundamentou que o mandado de segurança não é apto para reexaminar provas administrativas, não foram trazidas provas pré-constituídas de ilegalidade ou violação do devido processo, e não houve reconhecimento definitivo de inexistência material do fato que justificasse vinculação ao resultado criminal, de modo que o pleito configurou mero inconformismo.

Parties
Embargante: MARCOS ANDRÉ SOARES; Embargado: Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Conhecidos E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Autonomia Entre Instâncias Cível E Criminal, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Autonomia Entre Instâncias Cível E Criminal Art. 1.022 Do CPC

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Parties

MARCOS ANDRÉ SOARES

Embargante

Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Conhecidos E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para reexame de provas do processo administrativo disciplinar
  3. 3 Legalidade da reabertura do processo administrativo à luz da Lei 8.112/90

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; o acórdão embargado já fundamentou que o mandado de segurança não é apto para reexaminar provas administrativas, não foram trazidas provas pré-constituídas de ilegalidade ou violação do devido processo, e não houve reconhecimento definitivo de inexistência material do fato que justificasse vinculação ao resultado criminal, de modo que o pleito configurou mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que denegou a ordem no mandado de segurança