REsp 1924711 - DECISAO

REsp 1924711 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padece de omissão, tendo analisado a alegação de litispendência; para alterar a conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância extraordinária (Súmula 7/STJ), além de haver decisão do Tribunal de origem e habeas corpus que afastaram a litispendência e já transitou em julgado.

Parties
Embargante: FERNANDO RAISER DA CRUZ; Embargante: ROMALDO RAISER DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litispendência, Reexame De Provas Vedado, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Litispendência Reexame De Provas Vedado Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO RAISER DA CRUZ

Embargante

ROMALDO RAISER DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à possibilidade de reexame de elementos e reconhecimento de litispendência
  2. 2 vedação ao reexame das provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 preclusão em razão de decisão transitada em julgado que afastou a litispendência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padece de omissão, tendo analisado a alegação de litispendência; para alterar a conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância extraordinária (Súmula 7/STJ), além de haver decisão do Tribunal de origem e habeas corpus que afastaram a litispendência e já transitou em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se