AREsp 2358569 - DECISAO

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O tribunal concluiu que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material, pois o decisum enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, registrando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), conformidade com a jurisprudência do STJ acerca do parcelamento tributário e a impossibilidade de reexaminar matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual rejeitou os embargos de declaração.

Parties
Embargante: ORLA MARITIMA DA ILHA SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Parcelamento Tributário, Prescrição
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Parcelamento Tributário +1 more

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Parties

ORLA MARITIMA DA ILHA SUPERMERCADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Prequestionamento (Súmula 211/STJ) como requisito para recurso especial
  3. 3 Efeito da adesão ao parcelamento tributário sobre a prescrição (jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material, pois o decisum enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, registrando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), conformidade com a jurisprudência do STJ acerca do parcelamento tributário e a impossibilidade de reexaminar matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual rejeitou os embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.