REsp 1864726 - DECISAO

REsp 1864726 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto aos honorários recursais; estando presentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015, procede a majoração da verba honorária em 1%, passando de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARLI BENTA VIDAL RISO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para majorar em 1% os honorários advocatícios, de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, observados os §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85 §11 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85 §11 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARLI BENTA VIDAL RISO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 requisitos para majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto aos honorários recursais; estando presentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015, procede a majoração da verba honorária em 1%, passando de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para majorar em 1% os honorários advocatícios, de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, observados os §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015.

Orders

  • Majorar em 1% os honorários advocatícios fixados anteriormente (de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa).
  • Publique-se.