AREsp 2515771 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada no momento adequado (agravo em recurso especial), razão pela qual o vício alegado não é sanável via embargos declaratórios.

Parties: Embargante: JOAO FELLIPE MEIRELES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOAO FELLIPE MEIRELES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa