HC 888535 - DECISAO

HC 888535 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque os fundamentos que majoraram a pena-base (modus operandi audacioso e restrição de funcionários) são distintos daqueles que justificaram o aumento na terceira fase (quantidade expressiva de agentes e uso de várias armas), não havendo bis in idem.

Parties
Embargante: DANILO DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Aumento De Pena, Concurso De Agentes, Terceira Fase Da Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Bis in Idem Dosimetria Da Pena Aumento De Pena Concurso De Agentes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANILO DE OLIVEIRA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao bis in idem entre aumento da pena-base e terceira fase da dosimetria
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 fundamentação dos aumentos de pena na dosimetria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os fundamentos que majoraram a pena-base (modus operandi audacioso e restrição de funcionários) são distintos daqueles que justificaram o aumento na terceira fase (quantidade expressiva de agentes e uso de várias armas), não havendo bis in idem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.