REsp 2115958 - DECISAO

REsp 2115958 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto a argumentos trazidos em embargos de declaração relativos à fixação dos honorários advocatícios e ao enquadramento do proveito econômico; como os aclaratórios envolviam matéria fático-probatória e interpretação de norma local, impõe-se a devolução dos autos à origem. Assim, o Relator reconsiderou decisão anterior, conheceu e deu provimento ao Recurso Especial, anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para saneamento dos vícios apontados.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração Do Agravo Interno; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial; anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração; determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para saneamento dos vícios apontados; prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Honorários Advocatícios, Questão Fático Probatória, Devolução Dos Autos À Origem
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Honorários Advocatícios Questão Fático Probatória Devolução Dos Autos À Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração Do Agravo Interno; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto a argumentos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e sua aplicação apenas a questões de direito
  3. 3 fixação de honorários advocatícios com base no §3º, art. 85 do CPC/2015 e correta mensuração do proveito econômico

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto a argumentos trazidos em embargos de declaração relativos à fixação dos honorários advocatícios e ao enquadramento do proveito econômico; como os aclaratórios envolviam matéria fático-probatória e interpretação de norma local, impõe-se a devolução dos autos à origem. Assim, o Relator reconsiderou decisão anterior, conheceu e deu provimento ao Recurso Especial, anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para saneamento dos vícios apontados.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial; anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração; determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para saneamento dos vícios apontados; prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados