AREsp 2518383 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso especial foi protocolado sem comprovação válida do preparo, sendo o documento juntado inválido por ausência da sequência numérica do código de barras, o que ensejou a declaração de deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula n.187 do STJ; além disso, documentos acostados apenas nos embargos não podem suprir a irregularidade em razão da preclusão.

Parties
Embargante: MARIA MERCEDES RECODER FRAST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Preclusão, Custas Processuais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Preclusão Custas Processuais Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARIA MERCEDES RECODER FRAST

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Regularidade do preparo do recurso especial (comprovação do recolhimento das custas)
  3. 3 Validade de guia de recolhimento sem sequência numérica do código de barras

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso especial foi protocolado sem comprovação válida do preparo, sendo o documento juntado inválido por ausência da sequência numérica do código de barras, o que ensejou a declaração de deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula n.187 do STJ; além disso, documentos acostados apenas nos embargos não podem suprir a irregularidade em razão da preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertida multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos que tratem do mesmo assunto, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)