AREsp 2329868 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; o recurso especial foi interposto contra decisão singular que indeferiu a assistência judiciária gratuita, inexistindo decisão colegiada de última instância, razão pela qual impede-se o acesso à instância especial e incide, por analogia, a Súmula n. 281 do STF; assim, rejeitam-se os embargos de declaração. Não se aplica multa por ausência de caráter protelatório.

Parties
Embargante: JOSE SOUZA; Embargado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.329.868 BA (2023/0112676 1) / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024; Decisão Final Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Preparo Recursal, Súmula 281/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Preparo Recursal Súmula 281/stf Art. 1.022 Do CPC

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Parties

JOSE SOUZA

Embargante

BANCO DO BRASIL SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.329.868 BA (2023/0112676 1) / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024; Decisão Final Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Se é necessário o pagamento do preparo quando o recurso discute o direito à gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 281 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; o recurso especial foi interposto contra decisão singular que indeferiu a assistência judiciária gratuita, inexistindo decisão colegiada de última instância, razão pela qual impede-se o acesso à instância especial e incide, por analogia, a Súmula n. 281 do STF; assim, rejeitam-se os embargos de declaração. Não se aplica multa por ausência de caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa por ausência de caráter protelatório