AREsp 1800879 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o aresto explicitou as razões pela qual o agravo interno deveria ser improvido, inclusive ao afastar a preliminar de cerceamento de defesa com fundamento na suficiência das provas constantes dos autos e na competência do juiz para indeferir provas supérfluas (art. 370 CPC), além de haver óbice à rediscussão de fatos por força da Súmula 7/STJ; assim, trata-se de mero inconformismo da parte, não cabendo os embargos.

Parties
Embargante: CHRIS CINTOS DE SEGURANÇA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 12/03/2024 a 18/03/2024 Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7/stj, Cerceamento De Defesa, Ampla Defesa E Contraditório, Art. 370 Do CPC
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Art. 1.022 Do CPC +4 more

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Parties

CHRIS CINTOS DE SEGURANÇA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 12/03/2024 a 18/03/2024 Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o aresto explicitou as razões pela qual o agravo interno deveria ser improvido, inclusive ao afastar a preliminar de cerceamento de defesa com fundamento na suficiência das provas constantes dos autos e na competência do juiz para indeferir provas supérfluas (art. 370 CPC), além de haver óbice à rediscussão de fatos por força da Súmula 7/STJ; assim, trata-se de mero inconformismo da parte, não cabendo os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.