REsp 2079616 - ACORDAO

REsp 2079616 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 por força do critério temporal fixado pelo Plenário do STJ, verificou-se que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada; os embargos visavam, em verdade, rediscutir o mérito e superar óbices processuais (como a ausência de prequestionamento e a insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial), o que afasta a procedência dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ODAIR PINHAL JUNIOR PARAIBUNA - MICOREMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição Interna, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Contradição Interna Prequestionamento +2 more

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Parties

ODAIR PINHAL JUNIOR PARAIBUNA - MICOREMPRESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Verificação da existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Exigência de prequestionamento (Súmula n. 282/STF)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 por força do critério temporal fixado pelo Plenário do STJ, verificou-se que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada; os embargos visavam, em verdade, rediscutir o mérito e superar óbices processuais (como a ausência de prequestionamento e a insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial), o que afasta a procedência dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados