REsp 1849814 - DECISAO

REsp 1849814 - DECISAO

Houve omissão quanto à majoração dos honorários recursais; estando presentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015, deve ser acolhido o embargo e majorados os honorários em 1%, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ABRAO BECHARA SELEME E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com majoração de 1% dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015, Majoração De Honorários
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015 Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

ABRAO BECHARA SELEME E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015 e requisitos para majoração

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à majoração dos honorários recursais; estando presentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015, deve ser acolhido o embargo e majorados os honorários em 1%, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com majoração de 1% dos honorários advocatícios.

Orders

  • Majorar em 1% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.