REsp 2112586 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração por omissão quanto à fixação da correção monetária e dos juros moratórios, determinando-se que os valores atrasados sejam acrescidos de correção monetária e juros de mora nos termos do Tema 905/STJ e da legislação aplicável; sanado erro material na parte dispositiva substituindo 'licenciamento indevido' por 'desincorporação indevida'.

Parties: Embargante: MARIA CRISTINA LEONCIO GUEDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decidido
Outcome: Acolho os Embargos de Declaração para sanar omissão e erro material.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Correção Monetária, Juros De Mora, Reforma Militar, Tema 905/stj

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Parties

MARIA CRISTINA LEONCIO GUEDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

1 omissão quanto à fixação da correção monetária e dos juros moratórios
2 erro material na parte dispositiva (termo 'licenciamento indevido' a ser corrigido)
3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso/embargos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração para sanar omissão e erro material.

Orders

Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para reconhecer o direito à reforma militar, nos termos da fundamentação, com pagamento dos valores atrasados desde a desincorporação indevida.
Publique-se e intimem-se.