RMS 59622 - DECISAO

RMS 59622 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e por se tratar de inovação recursal do Estado ao alegar quitação/parcelamento e suscitarem matéria não arguida nas instâncias ordinárias, sendo vedado em embargos de declaração reexaminar matéria já decidida (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Parcelamento Tributário, Perda De Objeto, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Mandado De Segurança Parcelamento Tributário Perda De Objeto Inovação Recursal

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

CONTRIBUINTE

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão embargada quanto à quitação/parcelamento dos débitos
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal em sede de embargos de declaração
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e por se tratar de inovação recursal do Estado ao alegar quitação/parcelamento e suscitarem matéria não arguida nas instâncias ordinárias, sendo vedado em embargos de declaração reexaminar matéria já decidida (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.