AREsp 2504477 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, os embargantes não comprovaram, no ato da interposição do recurso, a suspensão do prazo por feriado local ou recesso mediante documento oficial ou certidão do tribunal de origem, sendo o argumento de ponto facultativo insuficiente para alterar a contagem do prazo; por fim, os prazos para recursos dirigidos ao STJ são regidos pela legislação do tribunal a quo.

Parties
Embargante: J & A TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA; Embargante: OLEGARIO EVANGELISTA NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Prova De Recesso/feriado
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Prova De Recesso/feriado

Case Brief

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Parties

J & A TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA

Embargante

OLEGARIO EVANGELISTA NOVAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 Se o dia 08/06/2023 (ponto facultativo) suspendeu a contagem do prazo recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local por documento oficial ou certidão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, os embargantes não comprovaram, no ato da interposição do recurso, a suspensão do prazo por feriado local ou recesso mediante documento oficial ou certidão do tribunal de origem, sendo o argumento de ponto facultativo insuficiente para alterar a contagem do prazo; por fim, os prazos para recursos dirigidos ao STJ são regidos pela legislação do tribunal a quo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)