AREsp 2508247 - DECISAO

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a tempestividade do recurso não foi comprovada por documento oficial que ateste o feriado local em 08/06/2023 e 09/06/2023 no ato de interposição, motivo suficiente para manter o não conhecimento do recurso; portanto os embargos de declaração foram rejeitados, com advertência sobre multa por reiteração protelatória.

Parties: Embargante: RCX SINALIZACAO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Protelatoriedade, Multa Processual

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Protelatoriedade Multa Processual

Case Brief

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Parties

RCX SINALIZACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se houve omissão/contradição/obscuridade na decisão embargada
2 Se a tempestividade do Recurso Especial foi demonstrada por comprovação de feriado local
3 Qual o ônus de comprovação de feriado local na interposição de recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)