AREsp 2499448 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 253 do RISTJ e Súmula 126/STJ, o que impede o exame do mérito do recurso especial e afasta a alegada omissão.

Parties
Embargante: DROGARIA SÃO PAULO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Repercussão Geral, Repristinação, Nulidade De CDA
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Repercussão Geral Repristinação Nulidade De CDA

Case Brief

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Parties

DROGARIA SÃO PAULO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 alegação de omissão da decisão impugnada
  3. 3 pretensa obrigação de sobrestamento do processo por repercussão geral (arts. 1.030, 1.035 §5º e 1.037 II do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 253 do RISTJ e Súmula 126/STJ, o que impede o exame do mérito do recurso especial e afasta a alegada omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)