AREsp 2524282 - DECISAO

AREsp 2524282 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (deficiência de cotejo analítico), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; além disso, a impugnação deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: ERIVÂNIA VASCONCELLOS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERIVÂNIA VASCONCELLOS PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração poderiam suprir eventual omissão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (cotejo analítico)
  2. 2 qual o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (deficiência de cotejo analítico), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; além disso, a impugnação deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração opostos por ERIVÂNIA VASCONCELLOS PINTO.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).