AREsp 2242945 - DECISAO

AREsp 2242945 - DECISAO

Verificada a existência de erro material no dispositivo da decisão embargada — que homologou indevidamente desistência em grau que não corresponde ao declarado pela embargante — acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para alterar o dispositivo, de modo a homologar apenas a desistência relativa ao agravo interno nos embargos de declaração na tutela provisória no agravo em recurso especial, preservando-se o prosseguimento do recurso especial e do subsequente agravo.

Parties
Embargante: BUNGE FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Singular
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar o vício apontado, somente quanto ao dispositivo da decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Desistência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Desistência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Singular

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no dispositivo que homologou a desistência do julgamento do agravo interno
  2. 2 Alcance da desistência apresentada pela embargante (apenas agravo interno vs recurso especial)

Ratio Decidendi

Verificada a existência de erro material no dispositivo da decisão embargada — que homologou indevidamente desistência em grau que não corresponde ao declarado pela embargante — acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para alterar o dispositivo, de modo a homologar apenas a desistência relativa ao agravo interno nos embargos de declaração na tutela provisória no agravo em recurso especial, preservando-se o prosseguimento do recurso especial e do subsequente agravo.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar o vício apontado, somente quanto ao dispositivo da decisão embargada.

Orders

  • Substituir o dispositivo para: "Forte nessas razões, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência do julgamento do agravo interno nos embargos de declaração na tutela provisória no agravo em recurso especial. Após, voltem-me conclusos, para fins de análise do agravo em recurso...
  • Publicar a decisão e intimar as partes.