AREsp 2480045 - DECISAO

AREsp 2480045 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida: o tribunal a quo examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia e concluiu que a embargante não comprovou o crédito alegado apto a ensejar compensação, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: MAGAZINE TLG COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Ônus Da Prova, Compensação, Fundamentação Judicial
Processo Civil Ação Monitória Compensação De Créditos Embargos De Declaração Omissão Contradição Ônus Da Prova Compensação +1 more

Case Brief

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Parties

MAGAZINE TLG COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há obscuridade, omissão ou contradição apta a autorizar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Se, diante de confessada existência de crédito em favor da embargante, estavam presentes os requisitos para compensação dos valores entre as partes
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida e fundamentada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida: o tribunal a quo examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia e concluiu que a embargante não comprovou o crédito alegado apto a ensejar compensação, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.