AREsp 2464526 - DECISAO

AREsp 2464526 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum recorrido: o acórdão analisou os pontos essenciais, adotou fundamentação suficiente e pautou-se pela jurisprudência desta Corte que recomenda a retenção de 25% em casos análogos; ademais, não se acolheu o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, por não se configurar má-fé pela interposição de recursos cabíveis.

Parties
Embargante: DANIELI PRISCILLA DOSSI SALDAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Retenção De Valores Em Rescisão Contratual, Litigância De Má Fé, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Retenção De Valores Em Rescisão Contratual Litigância De Má Fé Jurisprudência Do STJ

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Parties

DANIELI PRISCILLA DOSSI SALDAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 percentual de retenção aplicável na rescisão contratual (25% vs 9,48%)
  3. 3 pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum recorrido: o acórdão analisou os pontos essenciais, adotou fundamentação suficiente e pautou-se pela jurisprudência desta Corte que recomenda a retenção de 25% em casos análogos; ademais, não se acolheu o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, por não se configurar má-fé pela interposição de recursos cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé não acolhido