REsp 2015833 - ACORDAO

REsp 2015833 - ACORDAO

Não há omissão a ser sanada no acórdão; a parte embargante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão impugnada (incluindo a aplicação da Súmula 83 do STJ), razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Aplicação De Súmulas (súmula 83, Súmula 182, Súmula 85), Prescrição, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Aplicação De Súmulas (súmula 83, Súmula 182, Súmula 85) Prescrição Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 dever de impugnação específica do agravante conforme art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada no acórdão; a parte embargante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão impugnada (incluindo a aplicação da Súmula 83 do STJ), razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de novos embargos manifestamente protelatórios