REsp 2093256 - DECISAO

REsp 2093256 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição ou obscuridade). O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado e em consonância com o entendimento dominante do STJ (Tema 1034 e RN n. 279/2011) de que alterações de operadora, modelo de prestação, forma de custeio e valores não interrompem a contagem dos 10 anos exigidos pelo art. 31 da Lei n. 9.656/1998, sendo cabível a soma de períodos contributivos; assim, as alegações do embargante configuram tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: SIEMENS INFRAESTRUTURA E INDÚSTRIA LTDA. (SIEMENS); Embargado: VANDERLEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 31 Da Lei N.º 9.656/1998, Tema 1034, RN N.º 279/2011, Súmula N.º 568 Do STJ, Contagem E Soma De Períodos Contributivos, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Direito Civil Direito Sanitário Planos De Saúde Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Art. 31 Da Lei N.º 9.656/1998 Tema 1034 RN N.º 279/2011 +3 more

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Parties

SIEMENS INFRAESTRUTURA E INDÚSTRIA LTDA. (SIEMENS)

Embargante

VANDERLEI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Contagem e soma de períodos contributivos para fins do art. 31 da Lei n.º 9.656/1998
  3. 3 Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 1034 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição ou obscuridade). O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado e em consonância com o entendimento dominante do STJ (Tema 1034 e RN n. 279/2011) de que alterações de operadora, modelo de prestação, forma de custeio e valores não interrompem a contagem dos 10 anos exigidos pelo art. 31 da Lei n. 9.656/1998, sendo cabível a soma de períodos contributivos; assim, as alegações do embargante configuram tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se