REsp 2019045 - ACORDAO

REsp 2019045 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a alegada omissão se revela mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e repetição de argumentos, e o acórdão impugnado aplicou corretamente o art. 74 da Lei 8.213/1991 ao concluir que, por ocasião do requerimento administrativo o interessado já era maior, de modo que a pensão é devida a partir do pedido administrativo (art. 74, II).

Parties
Embargante: GUSTAVO CEZAR PERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (acórdão) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pensão Por Morte, Prescrição
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Pensão Por Morte Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO CEZAR PERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (acórdão) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 início do direito à pensão por morte: óbito vs. data do requerimento administrativo (art. 74 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 início do prazo prescricional em caso de incapacidade absoluta e quinquênio prescricional (art.103, parágrafo único, Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a alegada omissão se revela mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e repetição de argumentos, e o acórdão impugnado aplicou corretamente o art. 74 da Lei 8.213/1991 ao concluir que, por ocasião do requerimento administrativo o interessado já era maior, de modo que a pensão é devida a partir do pedido administrativo (art. 74, II).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre a possibilidade de aplicação da multa do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios