AREsp 1710187 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as alegadas omissões refletem mero inconformismo do embargante com o desprovimento do agravo interno; além disso, a instância ordinária concluiu pela inexistência de início de prova material contemporâneo à data do óbito, o que afasta a possibilidade de complementação por prova testemunhal, conforme entendimento jurisprudencial e disposição do §3º do art. 55 da Lei 8.213/1991.

Parties
Embargante: ARMANDO DOMINGOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pensão Por Morte, Segurado Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 55 Da Lei N. 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Pensão Por Morte Segurado Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ARMANDO DOMINGOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 exigência de início de prova material contemporâneo à data do óbito
  3. 3 possibilidade de complementação de início de prova material por prova testemunhal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as alegadas omissões refletem mero inconformismo do embargante com o desprovimento do agravo interno; além disso, a instância ordinária concluiu pela inexistência de início de prova material contemporâneo à data do óbito, o que afasta a possibilidade de complementação por prova testemunhal, conforme entendimento jurisprudencial e disposição do §3º do art. 55 da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.