AREsp 2526234 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito necessário nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e tornou prejudicado o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: UNIMED BÉLEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj

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Parties

UNIMED BÉLEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 alegada omissão/obscuridade na decisão que inadmitiu efeito suspensivo
  3. 3 possibilidade de exame de mérito do recurso especial diante da não abertura da instância superior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito necessário nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e tornou prejudicado o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)