AREsp 2533331 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, impedindo o exame de mérito, e, assim, não há vício compatível com embargos de declaração; advertiu-se, ainda, sobre multa para embargos protelatórios.

Parties: Embargante: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Preclusão

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Preclusão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de contestação específica
3 impossibilidade de exame de mérito por ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa