AREsp 2504516 - DECISAO

AREsp 2504516 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade no acórdão; o recurso especial anterior não indicou quais dispositivos legais teriam sido violados ao alegar erro de avaliação, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, a invocação do art. 873 do CPC foi formulada apenas nos embargos, não sendo causa apta a ensejar aclaratórios; quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, não houve comprovação de intuito protelatório, razão pela qual a penalidade mostrou-se incabível.

Parties
Embargante: ANA BEATRIZ RAMPAZZO GONÇALVES PENARIOL; Embargante: ESTER GONCALVES SALVADOR PENARIOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Erro De Avaliação, Multa Por Embargos, Fundamentação Do Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Obscuridade Erro De Avaliação Multa Por Embargos Fundamentação Do Recurso Especial

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Parties

ANA BEATRIZ RAMPAZZO GONÇALVES PENARIOL

Embargante

ESTER GONCALVES SALVADOR PENARIOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de erro de avaliação com base no art. 873, I e II, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade no acórdão; o recurso especial anterior não indicou quais dispositivos legais teriam sido violados ao alegar erro de avaliação, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, a invocação do art. 873 do CPC foi formulada apenas nos embargos, não sendo causa apta a ensejar aclaratórios; quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, não houve comprovação de intuito protelatório, razão pela qual a penalidade mostrou-se incabível.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.