REsp 1982998 - DECISAO

REsp 1982998 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto a questões suscitadas, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes; conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para reformar o acórdão, fixando os honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação, por aplicação da ordem de preferência do § 2º do art. 85 do CPC e do entendimento firmado no Tema 1.076 do STJ, sendo também reconhecida a preclusão temporal quanto à alegação de nulidade pelo não aditamento tempestivo.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes e, conhecendo em parte do recurso especial, dou-lhe parcial provimento para reformar o acórdão e fixar os honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Preclusão Temporal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Advocatícios Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Preclusão Temporal +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de nulidade por ausência de aditamento da petição inicial/tutela antecipada
  2. 2 fixação da base de cálculo para os honorários de sucumbência (valor da causa vs valor da condenação)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial e incidência de súmulas que impedem o recurso

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto a questões suscitadas, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes; conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para reformar o acórdão, fixando os honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação, por aplicação da ordem de preferência do § 2º do art. 85 do CPC e do entendimento firmado no Tema 1.076 do STJ, sendo também reconhecida a preclusão temporal quanto à alegação de nulidade pelo não aditamento tempestivo.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes e, conhecendo em parte do recurso especial, dou-lhe parcial provimento para reformar o acórdão e fixar os honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.