REsp 2122521 - DECISAO

REsp 2122521 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015: o acórdão embargado enfrentou a controvérsia e expôs fundamentos suficientes; o embargante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão de origem, mostrando-se as razões recursais dissociadas do decidido, o que atraiu os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e impediu o exame de mérito, razão pela qual não cabe sanar via embargos de declaração.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Juízo De Admissibilidade, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Juízo De Admissibilidade Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF no não conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015: o acórdão embargado enfrentou a controvérsia e expôs fundamentos suficientes; o embargante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão de origem, mostrando-se as razões recursais dissociadas do decidido, o que atraiu os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e impediu o exame de mérito, razão pela qual não cabe sanar via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.