AREsp 2495209 - DECISAO

AREsp 2495209 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; pela exigência do art. 1.003, §6º do CPC de juntada imediata de prova da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos no ato de interposição do recurso; e porque a suspensão geral de prazos por COVID-19 se limitou ao período indicado nas Resoluções do CNJ, não sendo demonstrada prova no momento oportuno.

Parties
Embargante: TAISON CAMPOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Pandemia COVID 19, Comprovação De Feriado Local
Processual Civil Processo Penal Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Pandemia COVID 19 Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

TAISON CAMPOS ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 comprovação da suspensão de prazos em razão da pandemia
  3. 3 tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; pela exigência do art. 1.003, §6º do CPC de juntada imediata de prova da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos no ato de interposição do recurso; e porque a suspensão geral de prazos por COVID-19 se limitou ao período indicado nas Resoluções do CNJ, não sendo demonstrada prova no momento oportuno.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.