AREsp 2538769 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente o fundamento que sustentou a decisão de inadmissão (Súmula 83/STJ), requisito essencial para o conhecimento do agravo, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties: Embargante: MIRIAM BARBOSA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MIRIAM BARBOSA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios