REsp 2144279 - DECISAO

REsp 2144279 - DECISAO

Em juízo de retratação, foi verificado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica; diante da impugnação apresentada, do princípio da fungibilidade e do cumprimento do prazo do art. 1.003, §5º, do CPC, o recurso foi recebido como agravo interno, a decisão de fls. 141/144e foi reconsiderada, os embargos de declaração recebidos como agravo interno foram prejudicados, conheceu-se do agravo em recurso especial e determinou-se sua conversão em recurso especial, com reautuação para aferição dos requisitos de admissibilidade no momento oportuno.

Parties
Embargante: TDB TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Recebidos Como Agravo Interno E Convertidos Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 141/144e; prejudicados os Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno; conhecido o Agravo em Recurso Especial; convertido em Recurso Especial; determinada reautuação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Conversão De Recurso, Reconsideração De Decisão
Processo Civil Recursos Extraordinários/recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Conversão De Recurso Reconsideração De Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TDB TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE BENS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Recebidos Como Agravo Interno E Convertidos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Poder de retratação do julgador (art. 1.021, §2º, CPC)
  3. 3 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, foi verificado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica; diante da impugnação apresentada, do princípio da fungibilidade e do cumprimento do prazo do art. 1.003, §5º, do CPC, o recurso foi recebido como agravo interno, a decisão de fls. 141/144e foi reconsiderada, os embargos de declaração recebidos como agravo interno foram prejudicados, conheceu-se do agravo em recurso especial e determinou-se sua conversão em recurso especial, com reautuação para aferição dos requisitos de admissibilidade no momento oportuno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 141/144e; prejudicados os Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno; conhecido o Agravo em Recurso Especial; convertido em Recurso Especial; determinada reautuação.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 141/144e
  • PREJUDICADOS os Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno