AREsp 2506195 - DECISAO

AREsp 2506195 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; verificou-se que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria preclusa; advertiu-se sobre multa em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ANTONIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmulas
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmulas

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Parties

ANTONIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; verificou-se que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria preclusa; advertiu-se sobre multa em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.