REsp 2118176 - DECISAO

REsp 2118176 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo a decisão impugnada já enfrentado as teses relevantes e se fundamentado; as alegações visavam, na prática, rediscutir a matéria e obter efeito modificativo, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos, além de a jurisprudência citada indicar a sujeição da NOVACAP ao regime de precatórios quando aplicável.

Parties
Embargante: parte embargante; Executada: NOVACAP; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Aplicação Do Tema 865/stf, Empresa Pública, Rito Do Precatório
Processual Civil Direito Administrativo Execução Precatórios Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +4 more

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Parties

parte embargante

Embargante

NOVACAP

Executada

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão monocrática quanto à alegação de distribuição de lucros pela agravada e à aplicação do Tema 865/STF ao caso concreto
  2. 2 Se os embargos de declaração buscam rediscutir matéria já decidida e, assim, são inadmissíveis
  3. 3 Se a NOVACAP deve ser submetida ao regime de pagamento por precatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo a decisão impugnada já enfrentado as teses relevantes e se fundamentado; as alegações visavam, na prática, rediscutir a matéria e obter efeito modificativo, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos, além de a jurisprudência citada indicar a sujeição da NOVACAP ao regime de precatórios quando aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.