HC 873613 - DECISAO

HC 873613 - DECISAO

Não houve omissão ou contradição na decisão embargada porque a condenação por associação não foi considerada na origem para afastar a minorante; a decisão fundamentou a negativa da minorante em fatos constantes dos autos (existência de outro processo por associação somado a outras circunstâncias, e ocultação de grande quantidade de droga em veículo com fundo falso), e não é possível reconhecer vício com base em dado externo aos autos; assim, os embargos foram rejeitados por constituírem mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: defesa; Embargado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição E Omissão, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06, Arts. 619 E 620 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Contradição E Omissão Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06 Arts. 619 E 620 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

defesa

Embargante

paciente

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de decisão absolutória em outro processo por associação para o tráfico impede o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Se há contradição ou omissão na decisão que negou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração por contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou contradição na decisão embargada porque a condenação por associação não foi considerada na origem para afastar a minorante; a decisão fundamentou a negativa da minorante em fatos constantes dos autos (existência de outro processo por associação somado a outras circunstâncias, e ocultação de grande quantidade de droga em veículo com fundo falso), e não é possível reconhecer vício com base em dado externo aos autos; assim, os embargos foram rejeitados por constituírem mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.