AREsp 2467937 - DECISAO

AREsp 2467937 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, em razão de erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (referência equivocada à decisão de inadmissibilidade do Município), tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação da distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Regimento Interno Do STJ, Efeitos Infringentes
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Regimento Interno Do STJ Efeitos Infringentes

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 correção de referência à decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, em razão de erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (referência equivocada à decisão de inadmissibilidade do Município), tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação da distribuição dos autos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial