REsp 2033718 - DECISAO

REsp 2033718 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade a ser sanada: a decisão embargada contém análise de sonegação de ICMS-ST e o trecho apontado pelo embargante não altera tal conclusão, referindo-se exclusivamente à corré; eventual menção equivocada ao ICMS-próprio é compreensível no contexto dos autos e a pretensão da defesa constitui rediscussão do julgado, o que não é cabível via embargos de declaração, razão pela qual se aplicou o art. 264, § 1º, do Regimento Interno desta Corte para rejeitá-los.

Parties
Embargante: JOSE IBRAHIM SASSIM DAHAS; Corré/denunciada: HELGA SEIBEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Correlação, Sonegação Fiscal, ICMS ST, ICMS Próprio, Obscuridade
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Princípio Da Correlação Sonegação Fiscal ICMS ST ICMS Próprio +1 more

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Parties

JOSE IBRAHIM SASSIM DAHAS

Embargante

HELGA SEIBEL

Corré/denunciada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade quanto à fundamentação do acórdão sobre ICMS-ST versus ICMS-próprio
  2. 2 Possibilidade de se utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito
  3. 3 Aplicação do art. 264, § 1º, do Regimento Interno desta Corte

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade a ser sanada: a decisão embargada contém análise de sonegação de ICMS-ST e o trecho apontado pelo embargante não altera tal conclusão, referindo-se exclusivamente à corré; eventual menção equivocada ao ICMS-próprio é compreensível no contexto dos autos e a pretensão da defesa constitui rediscussão do julgado, o que não é cabível via embargos de declaração, razão pela qual se aplicou o art. 264, § 1º, do Regimento Interno desta Corte para rejeitá-los.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se.