REsp 2066379 - DECISAO

REsp 2066379 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; a questão da atenuante da confissão espontânea já havia sido examinada, e não é admissível utilizar embargos de declaração para apresentar novas teses ou inovação recursal quanto à detração de pena e alteração do regime prisional.

Parties
Embargante: GIOVANI DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Detração De Pena, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Atenuante
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Detração De Pena Confissão Espontânea Regime Prisional Atenuante

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Parties

GIOVANI DA SILVA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum embargado
  2. 2 Aplicação da detração de pena (art. 387, §2º, CPP) e alteração do regime prisional
  3. 3 Possibilidade de inovar a matéria em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; a questão da atenuante da confissão espontânea já havia sido examinada, e não é admissível utilizar embargos de declaração para apresentar novas teses ou inovação recursal quanto à detração de pena e alteração do regime prisional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.